Estatuto
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DA CIDADANIA
CAPITULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DA CIDADANIA se caracteriza por uma sociedade civil, sem fins lucrativos, ( Organização da Sociedade Civil ) regendo-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislação que lhe é aplicável e pelo presente Estatuto Social, com sede e foro na Rua Flavio Ribeiro Coutinho, 707 - Edifício Empresarial Center, Sala 401 - Manaira, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraiba, com duração por tempo indeterminado, registrada no RCPJ sob o nº 106455, em 13/12/96 e CNPJ nº 01.818.883/0001-04, doravante denominada como nome de fantasia de OSC - "Oficina da Cidadania" e tendo por objetivos:


§ 1º promover e defender os direitos inerentes à cidadania, especialmente dos segmentos criança/adolescente, deficientes físicos e idosos, através das seguintes ações:

a) Ensinamento básico das disciplinas informativas acerca dos direitos e deveres inerentes ao exercício pleno da cidadania;

b) Desenvolvimento de ações com vistas a capacitação e requalificação, através de cursos, treinamentos, seminários, palestras para a população envolvida;

c) Envolvimento das famílias e da comunidade em geral nos processos de capacitação relacionados às diversas áreas de atuação da Entidade, tais como: meio ambiente, turismo, inclusive rural, direitos infanto-juvenis e esportes;

§ 2º Atuação política junto aos Poderes Públicos e Orgãos da Administração Pública, no sentido do atendimento aos membros da comunidade, especialmente crianças e adolescentes, que tiverem seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

§ 3º Em sendo necessário, para atingir seus fins estatutários, fica o representante legal da ADC previamente autorizado a ingressar com as ações judiciais cabíveis, especialmente AÇÃO CIVIL PÚBLICA;

Art. 2º- A Associação, no sentido de promover e defender a cidadania da população paraibana se propõe, ainda a:

a) difundir estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, promoção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às questões relativas ao melhoramento da qualidade de vida;

b) interagir com o Governo, desenvolvendo ações e projetos voltados para a consolidação da cidadania através do acesso ao desenvolvimento cultural, social e econômico;

Parágrafo único - Para consecução desses objetivos a ADC poderá participar com Instituições ou Orgãos Públicos, estabelecer parcerias e convênios com o governo em âmbito municipal, estadual e federal, bem como com outras Entidades nacionais e internacionais, podendo com elas elaborar projetos, acordos, convênios ou contratos;

CAPITULO II

DOS ORGÃOS COORDENADORES

Art. 3º- A OSC - "Oficina da Cidadania" será coordenada:

§ 1º pela Assembléia Geral

§ 2º pela Diretoria Executiva

Art. 4º- Compete privativamente à Assembléia Geral:

§ 1º aprovar as alterações estatutárias propostas;

§ 2º eleger e empossar a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

§ 3º aprovar a prestação de contas apresentada pela Diretoria;

Art. 5º- A Diretoria Executiva terá gestão de três (03) anos, permitidas reconduções e será exercida pelos seguintes membros:

a) Presidente

b) Vice-Presidente

c) Secretários (2)

d) Tesoureiros (2)

e) Coordenador de Projetos

parágrafo único - Fica, desde já, definida a competência de cada membro da Diretoria Executiva, conforme segue:

I- Presidente: representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nas relações com terceiros, além de presidir as reuniões da Diretoria, exercendo nestas as mesmas condições dos demais membros, no que concerne à quantidade e qualidade dos votos e, ainda, superintender todos os setores da Administração, inclusive assinando recibos, papéis e documentos que lhe forem encaminhados;

II- Vice-Presidente: substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o, por delegação deste, no exercício de suas atribuições;

III- Secretário: ter sob sua guarda o arquivo e demais documentos da Associação, dirigindo os serviços gerais da Secretaria, inclusive organizando a correspondência, expedindo ofícios e demais comunicações de interesse interno;

IV- Tesoureiro: assumir a responsabilidade sob a guarda e movimentação dos valores da Associação, mantendo em ordem sua contabilidade e assinando, junto com o Presidente, os cheques necessários para movimentar a conta bancária da Entidade;

V- Coordenadora de Projetos: gerenciar a elaboração e execução dos Projetos, juntamente com o Presidente, opinando sobre a oportunidade, viabilidade e demais aspectos técnicos em todas as atividades educativas da Associação;

CAPITULO III

DO QUADRO SOCIAL

Art. 6º- O número de sócios será ilimitado, podendo ingressar no quadro social da ADC qualquer cidadão idôneo que, conhecendo os objetivos estatutários da Entidade, esteja apto a contribuir com os mesmos e deseje fazô-lo;

Art. 7º- Os sócios se constituirão de duas categorias:

a) fundadores - signatários da Ata de fundação;

b) efetivos - todos os que forem admitidos posteriormente;

Art. 8º- São deveres dos sócios:

a) conhecer, cumprir e fazer cumprir estes Estatutos;

b) acatar e respeitar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;

c) assumir as responsabilidades inerentes aos cargos para os quais forem eleitos, exercendo-os com fiel observância dos princípios norteadores da Associação;

Art. 9º- São direitos dos sócios:

a) votar e ser votado para todos os cargos;

b) vistoriar os livros contábeis e atas das Assembléias;

c) participar das atividades promovidas;

d) propor novos sócios e requerer-lhe a exclusão, mediante requerimento fundamentado dirigido previamente ao Presidente;

CAPITULO IV

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS

Art. 10º- O patrimônio e recursos da Associação serão constituídos:

a) pela incorporação de bens móveis e imóveis adquiridos pela ADC ou a ela doados;

b) pelas rendas provenientes da prestação de serviços a terceiros, através de orgãos da Associação;

c) por doações orçamentárias recebidas dos poderes públicos e entidades privadas;

d) pelas rendas eventuais, mensalidades, anuidades e outras rendas;

§ 1º - como contribuição mínima mensal de cada sócio fica definido o valor de R$ 10,00 ( dez reais );

§ 2º - não integram o patrimônio da ADC os objetos meramente cedidos, a qualquer título, por seus Diretores ou sócios, para atender necessidade eventual;

Art. 11º- Os serviços prestados à Associação não serão remunerados, salvo determinação expressa da Diretoria Executiva, em virtude de sua natureza, efetuado para terceiros mediante contrato;

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º- Os sócios não respondem com o seu patrimônio particular pelas obrigações sociais da Entidade, salvo se tiverem dado causa e prejuizos à Associação, devidamente comprovado em inquérito administrativo, com ampla defesa ao acusado;

Art. 13º- No caso de extinção da ADC o seu patrimônio será doado a outra OSC cujos objetivos sejam semelhantes aos referidos no Estatuto desta Entidade;

Art. 14º- O presente Estatuto, com as alterações introduzidas, entra em vigor após o seu registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de João Pessoa-Pb.
   

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